domingo, 24 de outubro de 2010

Orçamento do Judiciário Paulista - Parte II

Coube a mim a exposição no painel que tratou do tema principal do Encontro de Presidentes de Subseções, da Independência do Poder Judiciário.

Centrei minha exposição son sob a ótica da autonomia financeira, base de sustentação de sua independência, a lhe permitir a autogovernância.

Sustentei que o Poder Executivo, a quem compete consolidar o orçamento de todos os Poderes em um único orçamento do Estado (princípio orçamentário da universalidade) só pode alterar a proposta orçamentária do TJ caso esteja em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 99, § 4º, da CF), e que, porém, tem ele sistematicamente promovido cortes elevados (para 2011, foi de 54%) justificados apenas na necessária austeridade fiscal.

Procurei mostrar que os cortes que o Executivo tem promovido não adequam o orçamento do Judiciário à LDO, mas, ao contrário, passam a desatendê-la. Exemplifiquei com o fato da LDO determinar, como meta do Judiciário para 2011, a instalação de 298 Varas e Câmaras Criminais; o Judiciário, para atender a essa meta, propôs recursos, entre custeio e investimentos, da ordem de R$ 15 milhões, o que já seria baixíssimo; e que o Executivo cortou esse valor para pífios R$ 10,00... O mesmo fez em relação à criação do cadastro de menores e adolescentes em conflito com a lei para fins de adoção, determinada pela LDO, e para o qual o TJSP solicitou R$ 25,5 milhões, valor que o Executivo cortou para ... R$ 10,00.

Afirmei que o problema não é financeiro, mas sim político, e diz respeito à visão que o Poder Executivo tem da Judiciário. Citei números do CNJ (Justiça em Números) demonstrando que, em relação ao PIB do Estado, o TJSP só tem investimentos maiores do que o Paraná. Mais claro ainda: em relação à participação no orçamento total do Poder Público, a Justiça de São Paulo só tem participação maior que os estados de Tocantins e Amazonas.

Disse ainda que propostas de alterações processuais que pretendem limitar (quando não, acabar) com determinados recursos, e de até mesmo impor penas de litigância de má-fé aos advogados, como se fossem eles os culpados pela demora processual, são, na verdade, desvios do verdadeiro problema do Judiciário: falta de dinheiro.

Além disso, em São Paulo, dos 18 milhões de processos em andamento na Justiça Estadual, 9 milhões são execuções fiscais. Dos 9 milhões de processos restantes, o Poder Público participa, como autor ou ré, de aproximadamente outros 25%. Assim, além de ser um péssimo provedor de recursos, o POder Público compete com os cidadãos, na busca de Justiça, com 75% de toda demanda judicial.

Por fim, apresentei um gráfico demonstrando que a situação se torna pior a cada ano. Cada vez se torna menor a participação do Judiciário no orçamento do Estado.




Falei dos esforços da OABSP para enfrentar o problema. O lançamento da campanha SOS Justiça, extraindo de todos os candidatos a Governador, inclusive o Governardor Eleito Geraldo Alckmin, compromisso com a Justiça.

Falei também das manifestações conjuntas da OABSP, do IASP e da AASP, conclamando pela aprovação integral da proposta orçamentária do TJSP para 2011. Comentei das reuniões que temos participado com as entidades representativas dos serventuários e com a APAMAGIS, buscando somar esforços para pressionar a Assembléia Legislativa pela aprovação do orçamento do TJSP.

Essas questões foram destacadas na Carta de Atibaia, aprovada por unanimidade ao final do evento.

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