O Senado Federal está para aprovar o novo Código de Processo Civil, elaborado por uma comissão de juristas nomeada pela presidência da Casa e que apresentou suas propostas como sendo “passos fundamentais para a celeridade do Poder Judiciário, que atingem o cerne dos problemas processuais, e que possibilitarão uma Justiça mais rápida e, naturalmente, mais efetiva”.
Parece-me um equívoco a velocidade que está sendo empregada para aprovação do novo CPC. Um código, apesar de ser também uma lei ordinária, dela se diferencia pela abrangência geral sobre o tema que trata e pela estabilidade que deve ter. Por isso reclama debates mais intensos do que uma lei esparsa. Por isso, tradicionalmente os projetos de códigos têm tramitação demorada, sendo analisados por diversas comissões das casas legislativas. Os regimentos internos das casas que compõem o Congresso Nacional, porém, sofreram modificação para dar tramitação especial quando a proposta de código for elaborada por uma comissão de juristas, como ocorreu com o novo CPC, que estará sendo aprovado no Senado com apenas 6 meses de tramitação. Nem mesmo lei ordinária costuma ter tramitação tão rápida. O Código Civil, elaborado por juristas do porte de Miguel Reale, demorou quase 30 anos para ser aprovado. Evidente que foi um tempo longo demais, mas mesmo assim, sete anos após sua aprovação, já veio a sofrer modificações para correção de suas imperfeições. O processo é a área do direito de maior conteúdo filosófico, já que instrumentaliza a concretização de todos os direitos. A pressa na aprovação do CPC trará prejuízo aos debates e potencialmente, à qualidade de suas novas regras.
De outro lado, parece-me um erro ainda maior imaginar que o problema da morosidade da Justiça é causado pelas disposições processuais. Não há, aliás, legislação que tenha sofrido tantas alterações como a processual civil. Foram mais de 60 modificações e quase todas justificadas exatamente no combate à morosidade do Poder Judiciário, evidenciando que não é nessa legislação que se encontra o problema da Justiça.
O Judiciário, apesar da proclamada autonomia financeira e administrativa é, de longe, o Poder que tem merecido menores investimentos, em relação à demanda cada vez maior por seus serviços. Em São Paulo, onde tramitam 60% dos feitos nacionais, a cada ano aumenta o corte nas propostas orçamentários do Tribunal de Justiça e diminui a sua participação nas Despesas Gerais do Estado. Em 2007, o Judiciário tinha destinado 5% daquelas despesas. Em 2011, essa participação será de 4%. No último exercício, o TJ-SP só teve participação orçamentária maior que os estados de Tocantins e de Amazonas, e um investimento comparável ao PIB Estadual maior que o Paraná. O corte no orçamento do Judiciário em 2010 foi de 30%; em 2011, está sendo de 54%.
A falta de Juízes, de servidores; as mais de 200 criadas e que aguardam instalação há décadas; os servidores desestimulados pela falta de reajustes salariais há dois anos, com sucessivas greves, a deste ano, com 4 meses de duração; os orçamentos comprometidos em mais de 90% com folha salarial, e os outros 10% servindo apenas para pagar parte das despesas fixas, como água, telefone, aluguel, etc, sem qualquer centavo para investimento em melhoria de estruturas e em informatização, são as verdadeiras razões da mora processual, e não a legislação processual.
Ao lado da falta de recursos, vemos também equívocos na gestão no Judiciário, a começar pela convocação de magistrados de 1ª Instância para atuar em áreas técnicas, como informática, recursos humanos, etc. Essas áreas seriam melhor geridas por profissionais com capacitação adequada, e aqueles magistrados convocados serviriam melhor à Justiça se estivessem atuando exclusivamente para aquilo que passaram em concurso público e foram empossados, ou seja, julgar processos. Não será a mudança do CPC que corrigirá essas distorções.
Ocorre que cada magistrado tem naturalmente poderes bastante amplos, e os limites e recursos que o novo CPC está eliminando ou mitigando são instrumentos de controle de equívocos e de abusos. Sem eles, esse controle ficará seriamente comprometido e, se decisões judiciais serão mais rápidas (o que não é uma questão incontroversa, dados os problemas estruturais da Justiça), é de se perguntar se serão também mais justas, mais refletidas, ou mais seguras. Corre-se o risco de desmontarmos a visão garantista do processo, em troca de uma vaga promessa de celeridade, potencialmente inalcançável se os verdadeiros problemas da morosidade não forem enfrentados.
segunda-feira, 29 de novembro de 2010
domingo, 24 de outubro de 2010
Orçamento do Judiciário Paulista - Parte II
Coube a mim a exposição no painel que tratou do tema principal do Encontro de Presidentes de Subseções, da Independência do Poder Judiciário.
Centrei minha exposição son sob a ótica da autonomia financeira, base de sustentação de sua independência, a lhe permitir a autogovernância.
Sustentei que o Poder Executivo, a quem compete consolidar o orçamento de todos os Poderes em um único orçamento do Estado (princípio orçamentário da universalidade) só pode alterar a proposta orçamentária do TJ caso esteja em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 99, § 4º, da CF), e que, porém, tem ele sistematicamente promovido cortes elevados (para 2011, foi de 54%) justificados apenas na necessária austeridade fiscal.
Procurei mostrar que os cortes que o Executivo tem promovido não adequam o orçamento do Judiciário à LDO, mas, ao contrário, passam a desatendê-la. Exemplifiquei com o fato da LDO determinar, como meta do Judiciário para 2011, a instalação de 298 Varas e Câmaras Criminais; o Judiciário, para atender a essa meta, propôs recursos, entre custeio e investimentos, da ordem de R$ 15 milhões, o que já seria baixíssimo; e que o Executivo cortou esse valor para pífios R$ 10,00... O mesmo fez em relação à criação do cadastro de menores e adolescentes em conflito com a lei para fins de adoção, determinada pela LDO, e para o qual o TJSP solicitou R$ 25,5 milhões, valor que o Executivo cortou para ... R$ 10,00.
Afirmei que o problema não é financeiro, mas sim político, e diz respeito à visão que o Poder Executivo tem da Judiciário. Citei números do CNJ (Justiça em Números) demonstrando que, em relação ao PIB do Estado, o TJSP só tem investimentos maiores do que o Paraná. Mais claro ainda: em relação à participação no orçamento total do Poder Público, a Justiça de São Paulo só tem participação maior que os estados de Tocantins e Amazonas.
Disse ainda que propostas de alterações processuais que pretendem limitar (quando não, acabar) com determinados recursos, e de até mesmo impor penas de litigância de má-fé aos advogados, como se fossem eles os culpados pela demora processual, são, na verdade, desvios do verdadeiro problema do Judiciário: falta de dinheiro.
Além disso, em São Paulo, dos 18 milhões de processos em andamento na Justiça Estadual, 9 milhões são execuções fiscais. Dos 9 milhões de processos restantes, o Poder Público participa, como autor ou ré, de aproximadamente outros 25%. Assim, além de ser um péssimo provedor de recursos, o POder Público compete com os cidadãos, na busca de Justiça, com 75% de toda demanda judicial.
Por fim, apresentei um gráfico demonstrando que a situação se torna pior a cada ano. Cada vez se torna menor a participação do Judiciário no orçamento do Estado.
Falei dos esforços da OABSP para enfrentar o problema. O lançamento da campanha SOS Justiça, extraindo de todos os candidatos a Governador, inclusive o Governardor Eleito Geraldo Alckmin, compromisso com a Justiça.
Falei também das manifestações conjuntas da OABSP, do IASP e da AASP, conclamando pela aprovação integral da proposta orçamentária do TJSP para 2011. Comentei das reuniões que temos participado com as entidades representativas dos serventuários e com a APAMAGIS, buscando somar esforços para pressionar a Assembléia Legislativa pela aprovação do orçamento do TJSP.
Essas questões foram destacadas na Carta de Atibaia, aprovada por unanimidade ao final do evento.
Centrei minha exposição son sob a ótica da autonomia financeira, base de sustentação de sua independência, a lhe permitir a autogovernância.
Sustentei que o Poder Executivo, a quem compete consolidar o orçamento de todos os Poderes em um único orçamento do Estado (princípio orçamentário da universalidade) só pode alterar a proposta orçamentária do TJ caso esteja em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 99, § 4º, da CF), e que, porém, tem ele sistematicamente promovido cortes elevados (para 2011, foi de 54%) justificados apenas na necessária austeridade fiscal.
Procurei mostrar que os cortes que o Executivo tem promovido não adequam o orçamento do Judiciário à LDO, mas, ao contrário, passam a desatendê-la. Exemplifiquei com o fato da LDO determinar, como meta do Judiciário para 2011, a instalação de 298 Varas e Câmaras Criminais; o Judiciário, para atender a essa meta, propôs recursos, entre custeio e investimentos, da ordem de R$ 15 milhões, o que já seria baixíssimo; e que o Executivo cortou esse valor para pífios R$ 10,00... O mesmo fez em relação à criação do cadastro de menores e adolescentes em conflito com a lei para fins de adoção, determinada pela LDO, e para o qual o TJSP solicitou R$ 25,5 milhões, valor que o Executivo cortou para ... R$ 10,00.
Afirmei que o problema não é financeiro, mas sim político, e diz respeito à visão que o Poder Executivo tem da Judiciário. Citei números do CNJ (Justiça em Números) demonstrando que, em relação ao PIB do Estado, o TJSP só tem investimentos maiores do que o Paraná. Mais claro ainda: em relação à participação no orçamento total do Poder Público, a Justiça de São Paulo só tem participação maior que os estados de Tocantins e Amazonas.
Disse ainda que propostas de alterações processuais que pretendem limitar (quando não, acabar) com determinados recursos, e de até mesmo impor penas de litigância de má-fé aos advogados, como se fossem eles os culpados pela demora processual, são, na verdade, desvios do verdadeiro problema do Judiciário: falta de dinheiro.
Além disso, em São Paulo, dos 18 milhões de processos em andamento na Justiça Estadual, 9 milhões são execuções fiscais. Dos 9 milhões de processos restantes, o Poder Público participa, como autor ou ré, de aproximadamente outros 25%. Assim, além de ser um péssimo provedor de recursos, o POder Público compete com os cidadãos, na busca de Justiça, com 75% de toda demanda judicial.
Por fim, apresentei um gráfico demonstrando que a situação se torna pior a cada ano. Cada vez se torna menor a participação do Judiciário no orçamento do Estado.
Falei dos esforços da OABSP para enfrentar o problema. O lançamento da campanha SOS Justiça, extraindo de todos os candidatos a Governador, inclusive o Governardor Eleito Geraldo Alckmin, compromisso com a Justiça.
Falei também das manifestações conjuntas da OABSP, do IASP e da AASP, conclamando pela aprovação integral da proposta orçamentária do TJSP para 2011. Comentei das reuniões que temos participado com as entidades representativas dos serventuários e com a APAMAGIS, buscando somar esforços para pressionar a Assembléia Legislativa pela aprovação do orçamento do TJSP.
Essas questões foram destacadas na Carta de Atibaia, aprovada por unanimidade ao final do evento.
sábado, 9 de outubro de 2010
Orçamento do Judiciário Paulista - Parte I
Dei uma entrevista hoje a noite à Rádio Jovem Pan (9/10) sobre orçamento do Judiciário Paulista.
Falei sobre alguns disparates no corte de 54% que o Executivo promoveu na proposta orçamentária do TJ.
A única hipótese que permite o Executivo cortar a proposta orçamentária do Judiciário é adequá-la à Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 99, § 4º, da Constituição Brasileira).
A LDO prevê instalação de 298 Varas e Câmaras Digitais para 2011. Para cumprir essa meta, o Judiciário incluiu na sua proposta R$ 14 milhões entre custeio e investimento. E o Executivo diminuiu essa verba para ... R$ 10,00! Adequação à LDO, ou descumprimento dela?
Todo o Judiciário Nacional tem investido na informatização do processo. Os sete Fóruns Digitais instalados pelo TJSP anos atrás poderiam servir de modelo para o país, não fosse a falta de recursos para melhoria e ampliação, o que se repetirá no ano quem, caso o Legislativo não restabeleça a proposta do TJ.
Falei sobre alguns disparates no corte de 54% que o Executivo promoveu na proposta orçamentária do TJ.
A única hipótese que permite o Executivo cortar a proposta orçamentária do Judiciário é adequá-la à Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 99, § 4º, da Constituição Brasileira).
A LDO prevê instalação de 298 Varas e Câmaras Digitais para 2011. Para cumprir essa meta, o Judiciário incluiu na sua proposta R$ 14 milhões entre custeio e investimento. E o Executivo diminuiu essa verba para ... R$ 10,00! Adequação à LDO, ou descumprimento dela?
Todo o Judiciário Nacional tem investido na informatização do processo. Os sete Fóruns Digitais instalados pelo TJSP anos atrás poderiam servir de modelo para o país, não fosse a falta de recursos para melhoria e ampliação, o que se repetirá no ano quem, caso o Legislativo não restabeleça a proposta do TJ.
sexta-feira, 10 de setembro de 2010
A Advocacia e o Processo Eletrônico no STJ – Parte II - SEGURANÇA
À parte o desrespeito à CF, diante da supressão da publicidade, como apontado na primeira parte deste comentário, como sou advogado e tenho certificado digital,ao menos o meu acesso aos processos é possível. E como precisava ver esses autos, segui em frente.
E aí me deparei com um outro problema. Ao clicar em “advogado” apareceu na minha tela uma mensagem informando que um Javascript estava tentando executar alguma função, que o meu sistema operacional alertava como sendo potencialmente perigoso, dando-me a opção de bloquear o sistema ou deixá-lo rodar.
Testei, primeiro, bloquear o sistema, e descobri que o javascrip era do site do próprio STJ. Ao bloqueá-lo, contudo, não consegui visualizar o processo. Não sei o que o Javascript do STJ faz. Não tenho a obrigação de sabê-lo e mesmo que eu quisesse, não conseguiria.
Ao rodar no meu micro um aplicativo vindo de uma terceira pessoa, ainda que essa terceira pessoa seja o STJ, coloco em risco meu computador, meus sistemas e as minhas informações pessoais e de clientes, inclusive sigilosas. Deve competir a mim aceitar ou não que um sistema rode no meu micro. Mas, no caso, fui obrigado a aceitar essas condições impostas, pois realmente precisava ver aquele processo.
Mesmo autorizado a acessar meu micro, o javascript do STJ não funcionou.
Liguei para Brasília e fui transferido ao setor de informática do STJ, sendo atendido por um funcionário muito educado e solícito, que me explicou como fazer para resolver o problema.
Fui orientado por aquele funcionário a entrar no “Painel de Controle” do meu Windows, Clicar em “Java”, entrar em “Advanced”, “Security”, “Mixe cod (sandboxed VS trusted) security verification”, desabilitar a opção “Enable – show warning if needed” e habilitar a opção “Enable – hide warning and run with protections)"; depois disso, abrir meu browser na opção de “Executar como Administrador” e.... funcionou! Finalmente pude ver meu processo.
Só que ao fazer isso, eu simplesmente desabilitei uma função de segurança do meu browser, que me alerta, quando entrar em qualquer outro site (e não apenas do STJ), que algum javascript pode ter alguma função maliciosa, eliminando meu direito de decidir se quero ou não autorizar sua execução em meu micro.
Tenho repetido à exaustão que os Tribunais estão tratando a informatização dos processos judiciais de forma equivocada. Primeiro, por esquecerem que não apenas magistrados estarão sujeitos aos sistemas que eles implantarem, mas também advogados, promotores e serventuários. Em 6 anos como presidente da Comissão de Informática Jurídica da OABSP e 3 anos, como da Comissão de Informática do Conselho Federal, e apesar de muitas e muitas tentativas, pedidos, reclamações, etc, nunca vi a advocacia ser chamada para acompanhar o desenvolvimento de sistemas envolvidos no processo eletrônico. Apenas somos chamados a participar do lançamento desses sistemas, e sempre ouvindo o alerta, pelos Tribunais, de que, se não der certo, será culpa dos advogados.
E aí me deparei com um outro problema. Ao clicar em “advogado” apareceu na minha tela uma mensagem informando que um Javascript estava tentando executar alguma função, que o meu sistema operacional alertava como sendo potencialmente perigoso, dando-me a opção de bloquear o sistema ou deixá-lo rodar.
Testei, primeiro, bloquear o sistema, e descobri que o javascrip era do site do próprio STJ. Ao bloqueá-lo, contudo, não consegui visualizar o processo. Não sei o que o Javascript do STJ faz. Não tenho a obrigação de sabê-lo e mesmo que eu quisesse, não conseguiria.
Ao rodar no meu micro um aplicativo vindo de uma terceira pessoa, ainda que essa terceira pessoa seja o STJ, coloco em risco meu computador, meus sistemas e as minhas informações pessoais e de clientes, inclusive sigilosas. Deve competir a mim aceitar ou não que um sistema rode no meu micro. Mas, no caso, fui obrigado a aceitar essas condições impostas, pois realmente precisava ver aquele processo.
Mesmo autorizado a acessar meu micro, o javascript do STJ não funcionou.
Liguei para Brasília e fui transferido ao setor de informática do STJ, sendo atendido por um funcionário muito educado e solícito, que me explicou como fazer para resolver o problema.
Fui orientado por aquele funcionário a entrar no “Painel de Controle” do meu Windows, Clicar em “Java”, entrar em “Advanced”, “Security”, “Mixe cod (sandboxed VS trusted) security verification”, desabilitar a opção “Enable – show warning if needed” e habilitar a opção “Enable – hide warning and run with protections)"; depois disso, abrir meu browser na opção de “Executar como Administrador” e.... funcionou! Finalmente pude ver meu processo.
Só que ao fazer isso, eu simplesmente desabilitei uma função de segurança do meu browser, que me alerta, quando entrar em qualquer outro site (e não apenas do STJ), que algum javascript pode ter alguma função maliciosa, eliminando meu direito de decidir se quero ou não autorizar sua execução em meu micro.
Tenho repetido à exaustão que os Tribunais estão tratando a informatização dos processos judiciais de forma equivocada. Primeiro, por esquecerem que não apenas magistrados estarão sujeitos aos sistemas que eles implantarem, mas também advogados, promotores e serventuários. Em 6 anos como presidente da Comissão de Informática Jurídica da OABSP e 3 anos, como da Comissão de Informática do Conselho Federal, e apesar de muitas e muitas tentativas, pedidos, reclamações, etc, nunca vi a advocacia ser chamada para acompanhar o desenvolvimento de sistemas envolvidos no processo eletrônico. Apenas somos chamados a participar do lançamento desses sistemas, e sempre ouvindo o alerta, pelos Tribunais, de que, se não der certo, será culpa dos advogados.
A Advocacia e o Processo Eletrônico no STJ e o Processo Eletrônico - Parte 1 - Publicidade
A cada dia que passa, mais me surpreendo com os equívocos que os Tribunais têm cometido com a informatização dos processos judiciais.
Acompanho um recurso especial que tramita no STJ e que havia sido encaminhado ao Ministério Público Federal em abril, para parecer. No andamento processual do STJ, aparece que, no início deste mês, foi protocolada uma petição, que ou é da outra parte, ou do próprio MPF.
Tentei visualizar esse recurso especial no STJ, que, aliás, havia sido processado em papel, e quando os autos chegaram na Corte Superior, foram digitalizados e devolvidos os originais ao TJSP.
Para visualizar aquele recurso, o site do STJ exige que eu seja advogado ou "ente público" e que tenha certificado digital.
O processo é PÚBLICO! Ou deveria ser, segundo a Constituição! Não pode haver limitação de acesso aos autos, salvo, evidentemente, quando o processo correr em segredo de justiça, o que não é o caso daquele Recurso Especial. Mesmo se eu não fosse advogado, teria direito a ver os autos.
Mas, além disso, mesmo sendo um advogado, para apenas visualizar um processo, não faz sentido exigir-se certificado digital. Para peticionar eletronicamente, a exigência pode ser cabível, posto que assegura a identidade do signatário e a integridade da petição eletrônica. Mas apenas para ver um processo, não há sentido.
Nenhuma razão justificaria a limitação imposta pelo STJ, nem mesmo se fosse exigência da tecnologia, o que, diga-se, não existe.
Acompanho um recurso especial que tramita no STJ e que havia sido encaminhado ao Ministério Público Federal em abril, para parecer. No andamento processual do STJ, aparece que, no início deste mês, foi protocolada uma petição, que ou é da outra parte, ou do próprio MPF.
Tentei visualizar esse recurso especial no STJ, que, aliás, havia sido processado em papel, e quando os autos chegaram na Corte Superior, foram digitalizados e devolvidos os originais ao TJSP.
Para visualizar aquele recurso, o site do STJ exige que eu seja advogado ou "ente público" e que tenha certificado digital.
O processo é PÚBLICO! Ou deveria ser, segundo a Constituição! Não pode haver limitação de acesso aos autos, salvo, evidentemente, quando o processo correr em segredo de justiça, o que não é o caso daquele Recurso Especial. Mesmo se eu não fosse advogado, teria direito a ver os autos.
Mas, além disso, mesmo sendo um advogado, para apenas visualizar um processo, não faz sentido exigir-se certificado digital. Para peticionar eletronicamente, a exigência pode ser cabível, posto que assegura a identidade do signatário e a integridade da petição eletrônica. Mas apenas para ver um processo, não há sentido.
Nenhuma razão justificaria a limitação imposta pelo STJ, nem mesmo se fosse exigência da tecnologia, o que, diga-se, não existe.
quinta-feira, 19 de agosto de 2010
OAB SP questiona no CNJ cadastramento de advogados pelo TST
A OAB SP encaminhou pedido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para suspender imediatamente o Art. 11 do Ato SEJUD.GP 342/2919 , do Tribunal Superior do Trabalho, que estipula o comparecimento pessoal dos advogados inscritos na OAB na Secretaria Judiciária do TST, em Brasília, para efeito de validação de cadastramento naquele Tribunal.
“Entendemos que essa exigência é abusiva e pode criar uma odiosa hierarquia entre a advocacia e o Poder Judiciário, representando uma imposição ao pleno exercício profissional, sendo que a inscrição nos quadros da OAB deve ser requisito suficiente para atribuir ao advogado capacidade postulatória e facultar-lhe o pleno exercício de todos os atos inerente à profissão”, diz o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.
A OAB SP teme, ainda, que o cadastro seja utilizado para outros fins, inclusive para intimações eletrônicas. “Tudo isso gera uma insegurança para o advogado que teme ver seu cadastro aproveitado, no futuro, para outras consequências legais, que não apenas a visualização dos processos”, adverte Marcos da Costa, vice-presidente da OAB SP e presidente da Comissão de Assuntos do Judiciário.
Marcos da Costa pondera, ainda, que todo aquele que aceita um cadastramento, com coleta de seus dados, tem o direito de saber exatamente qual a utilização que será dará ao seu cadastro, o que a norma do TST não esclarece. Ele ressalta, também, que isso abre um precedente, possibilitando que demais instâncias trabalhistas promovam o mesmo cadastramento para a mesma ou outras finalidades.
O cadastro credenciará o advogado a receber login e senha para acesso ao sistema do TST; mas a OAB SP questiona que não estão claros os efeitos desse cadastramento. Aparentemente servirá somente para permitir a visualização de processos judiciais em tramitação, o que já está disponível no sítio do TST. “Assim sendo, torna-se desnecessário e afronta o principio da publicidade processual, pois pode impedir quem não o fizer de ter acesso aos autos.”, ressalta Sidney Bortolato Alves , secretário-geral da OAB SP.
A OAB SP também requereu ao CNJ que todos os Tribunais para fins da implementação do processo digital adotem norma de caráter geral, com parâmetros comuns a serem utilizados por todos que vieram a adotar o processo eletrônico, incluindo obrigação de publicar planos de segurança física, lógica e de contingência, devendo ser vetado o cadastramento de advogados por Tribunais. “Na hipótese do cadastramento do TST ser mantido, que ao menos possa ser realizado em qualquer dependência da Justiça do Trabalho na primeira e segunda instâncias”, completa Costa.
A OAB SP oficiou o Conselho Federal, dando ciência e pedindo apoio ao pleito.
Fonte: Site OABSP
A OAB SP encaminhou pedido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para suspender imediatamente o Art. 11 do Ato SEJUD.GP 342/2919 , do Tribunal Superior do Trabalho, que estipula o comparecimento pessoal dos advogados inscritos na OAB na Secretaria Judiciária do TST, em Brasília, para efeito de validação de cadastramento naquele Tribunal.
“Entendemos que essa exigência é abusiva e pode criar uma odiosa hierarquia entre a advocacia e o Poder Judiciário, representando uma imposição ao pleno exercício profissional, sendo que a inscrição nos quadros da OAB deve ser requisito suficiente para atribuir ao advogado capacidade postulatória e facultar-lhe o pleno exercício de todos os atos inerente à profissão”, diz o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.
A OAB SP teme, ainda, que o cadastro seja utilizado para outros fins, inclusive para intimações eletrônicas. “Tudo isso gera uma insegurança para o advogado que teme ver seu cadastro aproveitado, no futuro, para outras consequências legais, que não apenas a visualização dos processos”, adverte Marcos da Costa, vice-presidente da OAB SP e presidente da Comissão de Assuntos do Judiciário.
Marcos da Costa pondera, ainda, que todo aquele que aceita um cadastramento, com coleta de seus dados, tem o direito de saber exatamente qual a utilização que será dará ao seu cadastro, o que a norma do TST não esclarece. Ele ressalta, também, que isso abre um precedente, possibilitando que demais instâncias trabalhistas promovam o mesmo cadastramento para a mesma ou outras finalidades.
O cadastro credenciará o advogado a receber login e senha para acesso ao sistema do TST; mas a OAB SP questiona que não estão claros os efeitos desse cadastramento. Aparentemente servirá somente para permitir a visualização de processos judiciais em tramitação, o que já está disponível no sítio do TST. “Assim sendo, torna-se desnecessário e afronta o principio da publicidade processual, pois pode impedir quem não o fizer de ter acesso aos autos.”, ressalta Sidney Bortolato Alves , secretário-geral da OAB SP.
A OAB SP também requereu ao CNJ que todos os Tribunais para fins da implementação do processo digital adotem norma de caráter geral, com parâmetros comuns a serem utilizados por todos que vieram a adotar o processo eletrônico, incluindo obrigação de publicar planos de segurança física, lógica e de contingência, devendo ser vetado o cadastramento de advogados por Tribunais. “Na hipótese do cadastramento do TST ser mantido, que ao menos possa ser realizado em qualquer dependência da Justiça do Trabalho na primeira e segunda instâncias”, completa Costa.
A OAB SP oficiou o Conselho Federal, dando ciência e pedindo apoio ao pleito.
Fonte: Site OABSP
quarta-feira, 18 de agosto de 2010
OAB SP lamenta continuidade da greve do Judiciário
A OAB SP, que acompanhou o desenrolar da reunião que aconteceu nessa quarta-feira (18/8) entre representantes dos serventuários da Justiça em greve e o Tribunal de Justiça de São Paulo, lamentou a decisão de continuidade do movimento paredista dos funcionários da Justiça, que marcaram nova assembléia para 25 de agosto.
“São justos os pleitos dos serventuários, que há dois anos não têm reposição salarial; mas não a greve, que prejudica a advocacia e a cidadania. O próprio TJ-SP tem afirmado que considera justa a reivindicação, mas diz não tem recursos para assumi-la diante do corte em seu orçamento promovido pelo Governo do Estado”, diz o presidente em exercício da OAB SP, Marcos da Costa.
Segundo Costa, a Ordem tem se manifestado continuamente na defesa da autonomia financeira do Poder Judiciário Paulista, que embora seja prevista constitucionalmente, não é implementada em São Paulo. “Se o TJ-SP tivesse autonomia financeira e orçamento aprovado sem cortes significativos, a greve provavelmente não teria ocorrido, já que o Tribunal disporia de recursos para fazer frente aos pleitos que ele próprio entende justos”, comenta o presidente em exercício.
Na avaliação da OAB SP, o Governo Paulista precisa liberar os recursos que suprimiu da proposta orçamentária do Tribunal de Justiça, ao menos para a reposição inflacionária deste ano, de 4,75%, sendo que o pagamento dessa reposição precisaria contar com o compromisso dos serventuários de fim da greve.
“Para que no futuro essas situações não voltem a ocorrer, devemos cobrar dos candidatos a Deputado e a Governador compromisso de cumprirem a Constituição Brasileira, respeitando a autonomia financeira do Poder Judiciário de São Paulo”, lembra Costa.
“São justos os pleitos dos serventuários, que há dois anos não têm reposição salarial; mas não a greve, que prejudica a advocacia e a cidadania. O próprio TJ-SP tem afirmado que considera justa a reivindicação, mas diz não tem recursos para assumi-la diante do corte em seu orçamento promovido pelo Governo do Estado”, diz o presidente em exercício da OAB SP, Marcos da Costa.
Segundo Costa, a Ordem tem se manifestado continuamente na defesa da autonomia financeira do Poder Judiciário Paulista, que embora seja prevista constitucionalmente, não é implementada em São Paulo. “Se o TJ-SP tivesse autonomia financeira e orçamento aprovado sem cortes significativos, a greve provavelmente não teria ocorrido, já que o Tribunal disporia de recursos para fazer frente aos pleitos que ele próprio entende justos”, comenta o presidente em exercício.
Na avaliação da OAB SP, o Governo Paulista precisa liberar os recursos que suprimiu da proposta orçamentária do Tribunal de Justiça, ao menos para a reposição inflacionária deste ano, de 4,75%, sendo que o pagamento dessa reposição precisaria contar com o compromisso dos serventuários de fim da greve.
“Para que no futuro essas situações não voltem a ocorrer, devemos cobrar dos candidatos a Deputado e a Governador compromisso de cumprirem a Constituição Brasileira, respeitando a autonomia financeira do Poder Judiciário de São Paulo”, lembra Costa.
segunda-feira, 2 de agosto de 2010
São Luiz do Paraitinga e o novo fórum digital
Recebi hoje na OAB o colega José Elsio Ribeiro, que juntamente com o Conselheiro Luis Eduardo de Moura, de Taubaté, vieram trazer notícias da bela cidade histórica de São Luiz do Paraitinga.
Estive em SL do Paraitinga no começo do ano, representando a OABSP, logo após a enchente que colocou sob as águas praticamente toda a cidade. Comigo esteve o amigo Sergei Cobra Arbex, Diretor da CAASP. Tivemos a oportunidade de verificar a situação dramática da população, e em especial dos colegas advogados, pois não apenas o Forum, mas muitos dos escritórios de advocacia estavam quase que totalmente submersos.
Mas a força da cidade está conseguindo superar os problemas da enchente. O Forum já está em funcionamento, assim como boa parte dos estabelecimentos. Os colegas começam a voltar ao trabalho. Que notícia excelente!
Com a enchente, os autos ficaram sob as águas. E as cópias guardadas pelos advogados também, já que seus escritórios ficaram igualmente submersos.
Em um trabalho pioneiro, o TJSP buscou recuperar os processos através da digitalização. A notícia que tivemos hoje é que todos os autos foram digitalizados. A tragédia trouxe a possibilidade do Forum de SL Paraitinga ser o primeiro a passar do papel para o processo totalmente digital.
Conheci pessoalmente as experiências dos foruns digitais do TJSP, da Nossa Senhora do Ó, na Capital, e o de Ouroeste, Comarca de Fernandópolis, e que fica a 550 km de São Paulo. Tratam-se de foruns novos, que já começaram no ambiente digital.
São Luiz do Paraitinga, entretanto, será o primeiro Forum que se transformará de tradicional, com autos em papel, para o modelo digital. Esperemos que dê certo, para o bem dos colegas e dos jurisdicionados de SLParaitinga, mas também para todo o Estado, que poderá se aproveitar da experiência e repercutí-la em outros fóruns.
De qualquer forma, estaremos acompanhando de perto essa situação, e em breve estaremos promovendo cursos aos colegas de São Luiz do Paraitinga, para que possam militar no ambiente digital.
Estive em SL do Paraitinga no começo do ano, representando a OABSP, logo após a enchente que colocou sob as águas praticamente toda a cidade. Comigo esteve o amigo Sergei Cobra Arbex, Diretor da CAASP. Tivemos a oportunidade de verificar a situação dramática da população, e em especial dos colegas advogados, pois não apenas o Forum, mas muitos dos escritórios de advocacia estavam quase que totalmente submersos.
Mas a força da cidade está conseguindo superar os problemas da enchente. O Forum já está em funcionamento, assim como boa parte dos estabelecimentos. Os colegas começam a voltar ao trabalho. Que notícia excelente!
Com a enchente, os autos ficaram sob as águas. E as cópias guardadas pelos advogados também, já que seus escritórios ficaram igualmente submersos.
Em um trabalho pioneiro, o TJSP buscou recuperar os processos através da digitalização. A notícia que tivemos hoje é que todos os autos foram digitalizados. A tragédia trouxe a possibilidade do Forum de SL Paraitinga ser o primeiro a passar do papel para o processo totalmente digital.
Conheci pessoalmente as experiências dos foruns digitais do TJSP, da Nossa Senhora do Ó, na Capital, e o de Ouroeste, Comarca de Fernandópolis, e que fica a 550 km de São Paulo. Tratam-se de foruns novos, que já começaram no ambiente digital.
São Luiz do Paraitinga, entretanto, será o primeiro Forum que se transformará de tradicional, com autos em papel, para o modelo digital. Esperemos que dê certo, para o bem dos colegas e dos jurisdicionados de SLParaitinga, mas também para todo o Estado, que poderá se aproveitar da experiência e repercutí-la em outros fóruns.
De qualquer forma, estaremos acompanhando de perto essa situação, e em breve estaremos promovendo cursos aos colegas de São Luiz do Paraitinga, para que possam militar no ambiente digital.
TST e o processo eletrônico
O TST publica hoje (02/08) em seu site que Presidente assina ato que regulamenta o processo eletrônico naquele Tribunal.
Alguns aspectos me chamaram atenção. Dentre eles eu destaco o credenciamento de advogados.
Diz a notícia:
"Cadastro de Advogados
O advogado regularmente inscrito na OAB poderá preencher o formulário disponível no sistema de visualização de peças, no site do TST (www.tst.jus.br);
O cadastro será validado com o comparecimento do usuário à Secretaria Judiciária do Tribunal, munido do original dos documentos indicados no formulário. Não serão validados cadastros por meio de despachante ou procurador. Posteriormente será desenvolvida ferramenta para uso da assinatura digital.
Após a validação, o advogado será credenciado, recebendo, no endereço eletrônico indicado no formulário, o login e a senha para acesso ao sistema."
O ato está disponível no site do TST.
Há alguns anos escrevi, junto com o amigo Augusto Marcacini, o artigo DUAS ÓTICAS ACERCA DA INFORMATIZAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS, discutindo o então projeto de lei que acabou por se transformar na Lei nº 11.419/06, que trata da informatiz...ação do processo judicial.
Sobre a questão do credenciamento de advogados, que acabou permanecendo na Lei como art. 2º (com poucas alterações em relação ao projeto original) observamos, naquele texto, ponderamos, naquele artigo:
"O artigo 2º, por sua vez, prevê que “o envio de petições, de recursos e demais peças processuais por meio eletrônico será admitido àqueles que se credenciarem junto aos órgãos do Poder Judiciário”.
...
A palavra “credenciamento”, usada no Projeto de Lei, não tem o conteúdo de mero cadastramento: tem significado bem mais amplo, que envolve autorização, habilitação, capacitação. O que vale dizer: o advogado, para peticionar, precisaria pedir autorização ao Poder Judiciário. Isto viola prerrogativa essencial da advocacia, colocando-a, a pretexto de necessidade tecnológica inexistente, em posição de subordinação aos Tribunais. Não se diga que o credenciamento será facultativo. Será, ao contrário, obrigatório, para todos os que quiserem usar de meios eletrônicos, cada vez mais difundidos e necessários, para a prática de atos processuais.
Por outro lado, na medida em que um Tribunal credencia um advogado para exercer sua atividade por meio eletrônico, assume, para si, responsabilidade que não lhe cabe, a de controlar quem pode advogar. Isso é premissa inafastável de um credenciamento. Afinal, antes de permitir o acesso aos seus sistemas de petições, o Tribunal precisará verificar se o solicitante tem ou não capacidade postulatória. É de se perguntar: e se, eventualmente, alguém que não for advogado requerer o credenciamento e o Tribunal o credenciar? Quem será responsável por eventual dano que isso venha a causar a um cidadão, que outorgar procuração para defesa de seus direitos a quem, embora não advogado, tenha sido credenciado por Tribunal a exercer a função de representação?
Verifique-se que a situação aqui é bem mais grave do que no caso de petições apresentadas em papel, que não estão sujeitas a nenhum controle preliminar por Tribunais quanto à fidelidade da assinatura e das informações profissionais dos advogados. É mais grave porque, exatamente por não haver o credenciamento pelos Tribunais, o Judiciário não é responsável pela afirmação da qualidade profissional de quem protocola uma petição; o controle atual, feito a posteriori, apenas fulmina com a pecha de inexistente o ato processual praticado por pessoa sem a devida capacidade postulatória, não carreando ao Judiciário, que não autorizou o sujeito a peticionar, qualquer responsabilidade pelo prejuízo causado à parte. Passando a credenciá-lo, tornar-se-ão, ao revés, responsáveis por conferir essa informação e a identidade real do postulante."
Àqueles que se interessarem pelo tema, o artigo, na íntegra, está disponível no meu site e foi também publicado em nosso livro Direito em Bits, Editora Fiuza.
Alguns aspectos me chamaram atenção. Dentre eles eu destaco o credenciamento de advogados.
Diz a notícia:
"Cadastro de Advogados
O advogado regularmente inscrito na OAB poderá preencher o formulário disponível no sistema de visualização de peças, no site do TST (www.tst.jus.br);
O cadastro será validado com o comparecimento do usuário à Secretaria Judiciária do Tribunal, munido do original dos documentos indicados no formulário. Não serão validados cadastros por meio de despachante ou procurador. Posteriormente será desenvolvida ferramenta para uso da assinatura digital.
Após a validação, o advogado será credenciado, recebendo, no endereço eletrônico indicado no formulário, o login e a senha para acesso ao sistema."
O ato está disponível no site do TST.
Há alguns anos escrevi, junto com o amigo Augusto Marcacini, o artigo DUAS ÓTICAS ACERCA DA INFORMATIZAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS, discutindo o então projeto de lei que acabou por se transformar na Lei nº 11.419/06, que trata da informatiz...ação do processo judicial.
Sobre a questão do credenciamento de advogados, que acabou permanecendo na Lei como art. 2º (com poucas alterações em relação ao projeto original) observamos, naquele texto, ponderamos, naquele artigo:
"O artigo 2º, por sua vez, prevê que “o envio de petições, de recursos e demais peças processuais por meio eletrônico será admitido àqueles que se credenciarem junto aos órgãos do Poder Judiciário”.
...
A palavra “credenciamento”, usada no Projeto de Lei, não tem o conteúdo de mero cadastramento: tem significado bem mais amplo, que envolve autorização, habilitação, capacitação. O que vale dizer: o advogado, para peticionar, precisaria pedir autorização ao Poder Judiciário. Isto viola prerrogativa essencial da advocacia, colocando-a, a pretexto de necessidade tecnológica inexistente, em posição de subordinação aos Tribunais. Não se diga que o credenciamento será facultativo. Será, ao contrário, obrigatório, para todos os que quiserem usar de meios eletrônicos, cada vez mais difundidos e necessários, para a prática de atos processuais.
Por outro lado, na medida em que um Tribunal credencia um advogado para exercer sua atividade por meio eletrônico, assume, para si, responsabilidade que não lhe cabe, a de controlar quem pode advogar. Isso é premissa inafastável de um credenciamento. Afinal, antes de permitir o acesso aos seus sistemas de petições, o Tribunal precisará verificar se o solicitante tem ou não capacidade postulatória. É de se perguntar: e se, eventualmente, alguém que não for advogado requerer o credenciamento e o Tribunal o credenciar? Quem será responsável por eventual dano que isso venha a causar a um cidadão, que outorgar procuração para defesa de seus direitos a quem, embora não advogado, tenha sido credenciado por Tribunal a exercer a função de representação?
Verifique-se que a situação aqui é bem mais grave do que no caso de petições apresentadas em papel, que não estão sujeitas a nenhum controle preliminar por Tribunais quanto à fidelidade da assinatura e das informações profissionais dos advogados. É mais grave porque, exatamente por não haver o credenciamento pelos Tribunais, o Judiciário não é responsável pela afirmação da qualidade profissional de quem protocola uma petição; o controle atual, feito a posteriori, apenas fulmina com a pecha de inexistente o ato processual praticado por pessoa sem a devida capacidade postulatória, não carreando ao Judiciário, que não autorizou o sujeito a peticionar, qualquer responsabilidade pelo prejuízo causado à parte. Passando a credenciá-lo, tornar-se-ão, ao revés, responsáveis por conferir essa informação e a identidade real do postulante."
Àqueles que se interessarem pelo tema, o artigo, na íntegra, está disponível no meu site e foi também publicado em nosso livro Direito em Bits, Editora Fiuza.
domingo, 1 de agosto de 2010
Direito ao Humor
São excelentes os dois editoriais de hoje da Folha de São Paulo. Valem as leituras e reflexões sobre ambos
O primeiro deles chama Direito ao Humor e observa o impacto da Resolução 23181 do TSE sobre os programas humorísticos de televisão. Legislação eleitoral que veta referência a candidatos em programas humorísticos fere garantia à livre expreesão, diz aquele editorial.
O segundo editorial da Folha de hoje chama Caso Bruno e mostra que, quando as autoridades policiais se preocupam em se projetarem na mídia, prejudicam a neutralidade de seus trabalhos, promovem a condenação pública de investigados e geram potenciais nulidades na ação penal.
Pena que os editoriais se encontram em área fechada no site da Folha, acessável apenas por assinantes.
O primeiro deles chama Direito ao Humor e observa o impacto da Resolução 23181 do TSE sobre os programas humorísticos de televisão. Legislação eleitoral que veta referência a candidatos em programas humorísticos fere garantia à livre expreesão, diz aquele editorial.
O segundo editorial da Folha de hoje chama Caso Bruno e mostra que, quando as autoridades policiais se preocupam em se projetarem na mídia, prejudicam a neutralidade de seus trabalhos, promovem a condenação pública de investigados e geram potenciais nulidades na ação penal.
Pena que os editoriais se encontram em área fechada no site da Folha, acessável apenas por assinantes.
sábado, 31 de julho de 2010
A CAUSA DA JUSTIÇA ESTÁ AUSENTE DA ELEIÇÃO
Atualmente, todas as grandes matérias de interesse da sociedade brasileira vêm sendo decidas pelos Tribunais, que estão suplantando o Congresso no foco de interesse da mídia nacional. As decisões sobre a pesquisa com células tronco, a revisão da lei de anistia, os avanços no direito das mulheres e dos consumidores, uso da internet, entre tantas outras matérias, passam pelo crivo do Judiciário que, inexplicavelmente, está ausente do debate realizado pelos candidatos nessas eleições gerais.
Não há função mais inerente ao Estado do que a prestação jurisdicional aos seus cidadãos. Sem cumprir esse dever básico, o Estado perde sua razão de ser. Por isso, é fundamental que os candidatos nesse pleito assumam compromissos claros e efetivos com a causa da Justiça. E que a população tenha nesses compromissos, ou na ausência deles, um fator decisivo para a escolha de seus novos representantes.
Apesar da independência dos Poderes ser proclamada pela Constituição Federal, o Poder Judiciário ainda depende essencialmente do Legislativo e do Executivo para o desenvolvimento de suas atribuições. As propostas orçamentárias do Tribunal de Justiça, que buscam os recursos para custeio e investimentos anuais, passam pelo crivo do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
Em São Paulo há um agravante. O Estado ainda não cumpriu, por falta de aprovação e sanção do projeto de lei que tramita na Assembléia Legislativa, a determinação constitucional para que sejam destinados ao Judiciário os recursos resultantes das taxas e emolumentos judiciais. A dependência é tamanha que até mesmo para manter os cartórios funcionando com número de funcionários suficientes, o Tribunal precisa se socorrer de convênios com prefeituras, o que foi vedado pelo CNJ.
A reorganização judiciária, a criação de novas Varas e cargos, a implantação pioneira do Código de procedimentos judiciais, são itens que passam pela necessidade de aprovação de leis pela Assembléia e sanção do governador do Estado. O chefe do Executivo, aliás, não apenas influencia nas atividades do Poder Judiciário com o comando financeiro e com o poder de sanção dos projetos de lei: é o Poder Público o maior usuário dos serviços judiciários.
A grande maioria dos 18 milhões de processos que tramitam em São Paulo tem o Poder Público com autor ou réu. Só de execuções fiscais, são 9 milhões (incluindo os Municípios). Ou seja, o próprio Estado acaba concorrendo com os cidadãos, absorvendo parte significativa do tempo, dos recursos e dos esforços do Poder Judiciário.
O Poder Executivo tem influência direta até mesmo na imagem do Poder Judiciário, à medida em que, após anos de litígio, quando o cidadão se vê vencedor de uma demanda, acaba tendo seu crédito convertido em precatório, sem qualquer expectativa de liquidação. Por tudo isso, a Justiça não pode ficar ausente do debate dos candidatos nessas eleições.
Artigo publicado na Folha de São Paulo 15.07.2010 - Painel Tendências e Debates
Não há função mais inerente ao Estado do que a prestação jurisdicional aos seus cidadãos. Sem cumprir esse dever básico, o Estado perde sua razão de ser. Por isso, é fundamental que os candidatos nesse pleito assumam compromissos claros e efetivos com a causa da Justiça. E que a população tenha nesses compromissos, ou na ausência deles, um fator decisivo para a escolha de seus novos representantes.
Apesar da independência dos Poderes ser proclamada pela Constituição Federal, o Poder Judiciário ainda depende essencialmente do Legislativo e do Executivo para o desenvolvimento de suas atribuições. As propostas orçamentárias do Tribunal de Justiça, que buscam os recursos para custeio e investimentos anuais, passam pelo crivo do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
Em São Paulo há um agravante. O Estado ainda não cumpriu, por falta de aprovação e sanção do projeto de lei que tramita na Assembléia Legislativa, a determinação constitucional para que sejam destinados ao Judiciário os recursos resultantes das taxas e emolumentos judiciais. A dependência é tamanha que até mesmo para manter os cartórios funcionando com número de funcionários suficientes, o Tribunal precisa se socorrer de convênios com prefeituras, o que foi vedado pelo CNJ.
A reorganização judiciária, a criação de novas Varas e cargos, a implantação pioneira do Código de procedimentos judiciais, são itens que passam pela necessidade de aprovação de leis pela Assembléia e sanção do governador do Estado. O chefe do Executivo, aliás, não apenas influencia nas atividades do Poder Judiciário com o comando financeiro e com o poder de sanção dos projetos de lei: é o Poder Público o maior usuário dos serviços judiciários.
A grande maioria dos 18 milhões de processos que tramitam em São Paulo tem o Poder Público com autor ou réu. Só de execuções fiscais, são 9 milhões (incluindo os Municípios). Ou seja, o próprio Estado acaba concorrendo com os cidadãos, absorvendo parte significativa do tempo, dos recursos e dos esforços do Poder Judiciário.
O Poder Executivo tem influência direta até mesmo na imagem do Poder Judiciário, à medida em que, após anos de litígio, quando o cidadão se vê vencedor de uma demanda, acaba tendo seu crédito convertido em precatório, sem qualquer expectativa de liquidação. Por tudo isso, a Justiça não pode ficar ausente do debate dos candidatos nessas eleições.
Artigo publicado na Folha de São Paulo 15.07.2010 - Painel Tendências e Debates
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