A Advocacia e o Processo Eletrônico no STJ – Parte II - SEGURANÇA

À parte o desrespeito à CF, diante da supressão da publicidade, como apontado na primeira parte deste comentário, como sou advogado e tenho certificado digital,ao menos o meu acesso aos processos é possível. E como precisava ver esses autos, segui em frente.

E aí me deparei com um outro problema. Ao clicar em “advogado” apareceu na minha tela uma mensagem informando que um Javascript estava tentando executar alguma função, que o meu sistema operacional alertava como sendo potencialmente perigoso, dando-me a opção de bloquear o sistema ou deixá-lo rodar.



Testei, primeiro, bloquear o sistema, e descobri que o javascrip era do site do próprio STJ. Ao bloqueá-lo, contudo, não consegui visualizar o processo. Não sei o que o Javascript do STJ faz. Não tenho a obrigação de sabê-lo e mesmo que eu quisesse, não conseguiria.

Ao rodar no meu micro um aplicativo vindo de uma terceira pessoa, ainda que essa terceira pessoa seja o STJ, coloco em risco meu computador, meus sistemas e as minhas informações pessoais e de clientes, inclusive sigilosas. Deve competir a mim aceitar ou não que um sistema rode no meu micro. Mas, no caso, fui obrigado a aceitar essas condições impostas, pois realmente precisava ver aquele processo.

Mesmo autorizado a acessar meu micro, o javascript do STJ não funcionou.

Liguei para Brasília e fui transferido ao setor de informática do STJ, sendo atendido por um funcionário muito educado e solícito, que me explicou como fazer para resolver o problema.

Fui orientado por aquele funcionário a entrar no “Painel de Controle” do meu Windows, Clicar em “Java”, entrar em “Advanced”, “Security”, “Mixe cod (sandboxed VS trusted) security verification”, desabilitar a opção “Enable – show warning if needed” e habilitar a opção “Enable – hide warning and run with protections)"; depois disso, abrir meu browser na opção de “Executar como Administrador” e.... funcionou! Finalmente pude ver meu processo.

Só que ao fazer isso, eu simplesmente desabilitei uma função de segurança do meu browser, que me alerta, quando entrar em qualquer outro site (e não apenas do STJ), que algum javascript pode ter alguma função maliciosa, eliminando meu direito de decidir se quero ou não autorizar sua execução em meu micro.

Tenho repetido à exaustão que os Tribunais estão tratando a informatização dos processos judiciais de forma equivocada. Primeiro, por esquecerem que não apenas magistrados estarão sujeitos aos sistemas que eles implantarem, mas também advogados, promotores e serventuários. Em 6 anos como presidente da Comissão de Informática Jurídica da OABSP e 3 anos, como da Comissão de Informática do Conselho Federal, e apesar de muitas e muitas tentativas, pedidos, reclamações, etc, nunca vi a advocacia ser chamada para acompanhar o desenvolvimento de sistemas envolvidos no processo eletrônico. Apenas somos chamados a participar do lançamento desses sistemas, e sempre ouvindo o alerta, pelos Tribunais, de que, se não der certo, será culpa dos advogados.

A Advocacia e o Processo Eletrônico no STJ e o Processo Eletrônico - Parte 1 - Publicidade

A cada dia que passa, mais me surpreendo com os equívocos que os Tribunais têm cometido com a informatização dos processos judiciais.

Acompanho um recurso especial que tramita no STJ e que havia sido encaminhado ao Ministério Público Federal em abril, para parecer. No andamento processual do STJ, aparece que, no início deste mês, foi protocolada uma petição, que ou é da outra parte, ou do próprio MPF.

Tentei visualizar esse recurso especial no STJ, que, aliás, havia sido processado em papel, e quando os autos chegaram na Corte Superior, foram digitalizados e devolvidos os originais ao TJSP.

Para visualizar aquele recurso, o site do STJ exige que eu seja advogado ou "ente público" e que tenha certificado digital.




O processo é PÚBLICO! Ou deveria ser, segundo a Constituição! Não pode haver limitação de acesso aos autos, salvo, evidentemente, quando o processo correr em segredo de justiça, o que não é o caso daquele Recurso Especial. Mesmo se eu não fosse advogado, teria direito a ver os autos.

Mas, além disso, mesmo sendo um advogado, para apenas visualizar um processo, não faz sentido exigir-se certificado digital. Para peticionar eletronicamente, a exigência pode ser cabível, posto que assegura a identidade do signatário e a integridade da petição eletrônica. Mas apenas para ver um processo, não há sentido.

Nenhuma razão justificaria a limitação imposta pelo STJ, nem mesmo se fosse exigência da tecnologia, o que, diga-se, não existe.